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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 95, de 17 de dezembro de 1936

ALTERA O DECRETO Nº. 409, DE 12 DE AGOSTO DE 1933, QUE CRIOU O SERVIÇO DE INSTRUCÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO FUMO.

Data
17 de dezembro de 1936
Número
95
Publicação
17 de dezembro de 1936 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fumo