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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 896, de 12 de março de 1953

ISENTA DO IMPOSTO DE RENDAS E CONSIGNAÇÕES O PAPEL DESTINADO A IMPRESSÃO DE REVISTAS, JORNAIS, LIVROS DIDÁTICOS, TÉCNICOS E LITERÁRIOS.

Data
12 de março de 1953
Número
896
Publicação
15 de março de 1953 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada