Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Ordinária nº 876, de 30 de janeiro de 1953
DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DO TEMPO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, DOS AGENTES FISCAIS, COLETORES EFETIVOS E FISCAIS DE RENDA DO ESTADO.
- Data
- 30 de janeiro de 1953
- Número
- 876
- Publicação
- 4 de fevereiro de 1953 · DIARIO OFICIAL
- Vigência
- Não informada