Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Ordinária nº 82, de 03 de agosto de 1948
ISENTA DO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA E SELOS OS PROCESSOS DE AJUSTE, REGULADOS NA LEI FEDERAL Nº 209, DE 2 DE JANEIRO DE 1948.
- Data
- 3 de agosto de 1948
- Número
- 82
- Publicação
- 7 de agosto de 1948 · DIARIO OFICIAL
- Vigência
- Não informada