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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 82, de 03 de agosto de 1948

ISENTA DO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA E SELOS OS PROCESSOS DE AJUSTE, REGULADOS NA LEI FEDERAL Nº 209, DE 2 DE JANEIRO DE 1948.

Data
3 de agosto de 1948
Número
82
Publicação
7 de agosto de 1948 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada