Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Ordinária nº 812, de 29 de outubro de 1952
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXA DE ARQUIVAMENTO DE ATOS NA JUNTA COMERCIAL, DAS TAXAS DE ANÁLISES E LICENÇAS CONCEDIDAS PELO DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ALTERA TABELA CONSTANTE DA LEI Nº 49, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1947.
- Data
- 29 de outubro de 1952
- Número
- 812
- Publicação
- 1 de novembro de 1952 · DIARIO OFICIAL
- Vigência
- Não informada