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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 812, de 29 de outubro de 1952

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXA DE ARQUIVAMENTO DE ATOS NA JUNTA COMERCIAL, DAS TAXAS DE ANÁLISES E LICENÇAS CONCEDIDAS PELO DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ALTERA TABELA CONSTANTE DA LEI Nº 49, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1947.

Data
29 de outubro de 1952
Número
812
Publicação
1 de novembro de 1952 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada