Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Ordinária nº 791, de 06 de outubro de 1952
PROIBE AS USINAS DE AÇUCAR E EMPRESAS INDUSTRIAIS, DESPEJAREM CALDAS, QUAISQUER RESÍDUOS OU DETRITOS TÓXICOS NAS ÁGUAS DE USO PÚBLICO APROVEITÁVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 6 de outubro de 1952
- Número
- 791
- Publicação
- 9 de outubro de 1952 · DIARIO OFICIAL
- Vigência
- Não informada