Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 791, de 06 de outubro de 1952

PROIBE AS USINAS DE AÇUCAR E EMPRESAS INDUSTRIAIS, DESPEJAREM CALDAS, QUAISQUER RESÍDUOS OU DETRITOS TÓXICOS NAS ÁGUAS DE USO PÚBLICO APROVEITÁVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de outubro de 1952
Número
791
Publicação
9 de outubro de 1952 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada