Assembleia Legislativa da Paraíba
AUTORIZA A FUSÃO DE SECRETARIAS DE ESTADO, DENOMINA ÓRGÃO RESULTANTE DA FUSÃO, INSTITUI A SECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de junho de 2004
Autoria: Governador do Estado da Paraíba
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 5.360, de 17 de janeiro de 1991LEI ORGÂNICA DO FISCO ESTADUAL - GRUPO OCUPACIONAL TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - TAF-500.