Assembleia Legislativa da Paraíba
INSTITUI A LEI DA QUALIDADE ALIMENTAR.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de março de 2004
Autoria: Jacó Maciel
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.427, de 14 de setembro de 1982DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE SAÚDE DO ESTADO DA PARAÍBA E APROVA A LEGISLAÇÃO BÁSICA SOBRE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE.