Assembleia Legislativa da Paraíba
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA - E DE TAXAS DE SERVIÇOS A MOTOCICLETAS E MOTONETAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de abril de 2004
Autoria: Governador do Estado da Paraíba
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 7.655, de 10 de setembro de 2004CONCEDE ANISTIA DE DÉBITOS AOS AGRICULTORES PROPRIETÁRIOS DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS, BENEFICIADOS PELA LEI N° 7.571/2004, BEM COMO AOS MOTOTAXISTAS DA ZONA URBANA, REFERENTES AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES A 31 DE DEZEMBRO DE 2003.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 7.830, de 27 de outubro de 2005ALTERA A LEI Nº 7.131, DE 05 DE JULHO DE 2002, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES-IPVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.