Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Ordinária nº 1.046, de 10 de abril de 1954
CONCEDE IMUNIDADES AOS VEREADORES.
- Data
- 10 de abril de 1954
- Número
- 1046
- Publicação
- 13 de abril de 1954 · DIARIO OFICIAL
- Vigência
- Não informada
Assembleia Legislativa da Paraíba
CONCEDE IMUNIDADES AOS VEREADORES.