Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Ordinária nº 736, de 04 de janeiro de 1952
INSTITUE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA IMÓVEIS SITUADOS AO LONGO DAS ESTRADAS DE RODAGEM PAVIMENTADAS, CONSTRUIDAS OU RECONSTRUIDAS PELO ESTADO.
- Data
- 4 de janeiro de 1952
- Número
- 736
- Publicação
- 16 de janeiro de 1952 · DIARIO OFICIAL
- Vigência
- Não informada