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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 705, de 03 de janeiro de 1952

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR TERRAS ALAGADAS NOS MUNICÍPIOS DE JOÃO PESSOA E ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
3 de janeiro de 1952
Número
705
Publicação
8 de janeiro de 1952 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada