Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Complementar nº 152, de 13 de fevereiro de 1941
REVOGA DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI Nº 83 DE 19 DE AGOSTO DE 1940.
- Data
- 13 de fevereiro de 1941
- Número
- 152
- Publicação
- 17 de fevereiro de 1941 · DIARIO OFICIAL
- Vigência
- Não informada