Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Complementar nº 152, de 13 de fevereiro de 1941

REVOGA DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI Nº 83 DE 19 DE AGOSTO DE 1940.

Data
13 de fevereiro de 1941
Número
152
Publicação
17 de fevereiro de 1941 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada