Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Ordinária nº 636, de 29 de novembro de 1951
AUTORIZA O GOVERNO A DESAPROPRIAR ÁREAS DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de novembro de 1951
- Número
- 636
- Publicação
- 1 de dezembro de 1951 · DIARIO OFICIAL
- Vigência
- Não informada