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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 636, de 29 de novembro de 1951

AUTORIZA O GOVERNO A DESAPROPRIAR ÁREAS DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de novembro de 1951
Número
636
Publicação
1 de dezembro de 1951 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada