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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 621, de 27 de novembro de 1951

ESTATÚI A NOTIFICAÇÃO FISCAL PARA OS CASOS DE FALTA OU ATRAZO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de novembro de 1951
Número
621
Publicação
30 de novembro de 1951 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada