Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Ordinária nº 621, de 27 de novembro de 1951
ESTATÚI A NOTIFICAÇÃO FISCAL PARA OS CASOS DE FALTA OU ATRAZO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 27 de novembro de 1951
- Número
- 621
- Publicação
- 30 de novembro de 1951 · DIARIO OFICIAL
- Vigência
- Não informada