Assembleia Legislativa da Paraíba
DISCIPLINA AS ATIVIDADES DOS CARGOS DE AGENTE FISCAL DA FAZENDA ESTADUAL E AUXILIAR DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 5.360, de 17 de janeiro de 1991LEI ORGÂNICA DO FISCO ESTADUAL - GRUPO OCUPACIONAL TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - TAF-500.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 7.091, de 25 de junho de 2002ALTERA A LEI Nº 5.360, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada em 30/12/1994, e republicada em 31/12/1994 por incorreção.