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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 586, de 20 de outubro de 1951

AUTORIZA O GOVERNO A ADQUIRIR TERRENO OU EDIFÍCIO PARA DOAÇÃO AO GOVERNO FEDERAL.

Data
20 de outubro de 1951
Número
586
Publicação
24 de outubro de 1951 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada