Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Ordinária nº 583, de 16 de outubro de 1951
CONCEDE PENSÃO À VIÚVA E FILHOS MENORES DE SERVIDOR PÚBLICO.
- Data
- 16 de outubro de 1951
- Número
- 583
- Publicação
- 21 de outubro de 1951 · DIARIO OFICIAL
- Vigência
- Não informada