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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 576, de 13 de outubro de 1951

AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO À FUNDAÇÃO NAPOLEÃO LAUREANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de outubro de 1951
Número
576
Publicação
14 de outubro de 1951 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada