Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Ordinária nº 576, de 13 de outubro de 1951
AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO À FUNDAÇÃO NAPOLEÃO LAUREANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 13 de outubro de 1951
- Número
- 576
- Publicação
- 14 de outubro de 1951 · DIARIO OFICIAL
- Vigência
- Não informada