Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Ordinária nº 103, de 03 de setembro de 1948
DISPENSA DÉBITOS DOS MUNICÍPIOS PARA COM O ESTADO.
- Data
- 3 de setembro de 1948
- Número
- 103
- Publicação
- 9 de setembro de 1948 · DIARIO OFICIAL
- Vigência
- Não informada
Assembleia Legislativa da Paraíba
DISPENSA DÉBITOS DOS MUNICÍPIOS PARA COM O ESTADO.