Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Ordinária nº 551, de 20 de setembro de 1951
AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A ALIENAR LOTES NO VALE DE CAMARATUBA E EM OUTRAS TERRAS DE SUA PROPRIEDAE.
- Data
- 20 de setembro de 1951
- Número
- 551
- Publicação
- 23 de setembro de 1951 · DIARIO OFICIAL
- Vigência
- Não informada