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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 551, de 20 de setembro de 1951

AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A ALIENAR LOTES NO VALE DE CAMARATUBA E EM OUTRAS TERRAS DE SUA PROPRIEDAE.

Data
20 de setembro de 1951
Número
551
Publicação
23 de setembro de 1951 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada