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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 5.480, de 11 de outubro de 1991

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I E II, E AO PARÁRAFO ÚNICO DO ART. 90 DA LEI Nº 5.122, DE 27 DE JANEIRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de outubro de 1991
Número
5480
Publicação
12 de outubro de 1991 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Ordinária nº 5.122, de 27 de janeiro de 1989

    INSTITUI O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.