Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Ordinária nº 14, de 09 de dezembro de 1935
REGULAMENTA O ART. 124 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E ESTABELECE GARANTIAS AO DIREITO DE PETIÇÃO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS.
- Data
- 9 de dezembro de 1935
- Número
- 14
- Publicação
- 9 de dezembro de 1935 · DIARIO OFICIAL
- Vigência
- Não informada