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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 14, de 09 de dezembro de 1935

REGULAMENTA O ART. 124 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E ESTABELECE GARANTIAS AO DIREITO DE PETIÇÃO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS.

Data
9 de dezembro de 1935
Número
14
Publicação
9 de dezembro de 1935 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada