Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Ordinária nº 1.399, de 23 de dezembro de 1955
AUTORIZA A DOAÇÃO DE PRÓPRIOS DO DOMÍNIO DO ESTADO.
- Data
- 23 de dezembro de 1955
- Número
- 1399
- Publicação
- 27 de dezembro de 1955 · DIARIO OFICIAL
- Vigência
- Não informada
Assembleia Legislativa da Paraíba
AUTORIZA A DOAÇÃO DE PRÓPRIOS DO DOMÍNIO DO ESTADO.