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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 5.435, de 19 de agosto de 1991

REVOGA O ART. 10. DA LEI 5.201, DE 24.11.89.

Data
19 de agosto de 1991
Número
5435
Publicação
20 de agosto de 1991 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revoga parcialmente o(a)

    Lei Ordinária nº 5.201, de 24 de novembro de 1989

    DEFINE AS SERVENTIAS DO FORO JUDICIAL DO ESTADO DA PARAÍBA, ESTATIZADAS PELO ART. 280 DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E INSTITUI O SEU QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL, A QUE SE INTEGRAM OS OFICIAIS DE JUSTIÇA E PORTEIROS DOS AUDITÓRIOS, FIXA OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.