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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 5.386, de 07 de fevereiro de 1991

FIXA O VALOR DO SALÁRIO BASICO DE FUNÇÕES PERMANENTES VINCULADAS À LEI COMPLEMENTAR Nº 25/81 QUE ESPECIFICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
7 de fevereiro de 1991
Número
5386
Publicação
7 de fevereiro de 1991 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.