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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 534, de 21 de fevereiro de 1951

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O ABRIGO "MELO MATOS", DA CAPITAL DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de fevereiro de 1951
Número
534
Publicação
25 de fevereiro de 1951 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada