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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 532, de 21 de fevereiro de 1951

ESTENDE AOS FISCAIS DE RENDAS AS VANTAGENS DO ART. 13 DA LEI Nº 250, DE 9/12/1948.

Data
21 de fevereiro de 1951
Número
532
Publicação
26 de fevereiro de 1951 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada