Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Ordinária nº 532, de 21 de fevereiro de 1951
ESTENDE AOS FISCAIS DE RENDAS AS VANTAGENS DO ART. 13 DA LEI Nº 250, DE 9/12/1948.
- Data
- 21 de fevereiro de 1951
- Número
- 532
- Publicação
- 26 de fevereiro de 1951 · DIARIO OFICIAL
- Vigência
- Não informada