Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Ordinária nº 514, de 08 de fevereiro de 1951
AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A REALIZAR ACORDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 8 de fevereiro de 1951
- Número
- 514
- Publicação
- 10 de fevereiro de 1951 · DIARIO OFICIAL
- Vigência
- Não informada