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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 514, de 08 de fevereiro de 1951

AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A REALIZAR ACORDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de fevereiro de 1951
Número
514
Publicação
10 de fevereiro de 1951 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada