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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 499, de 25 de novembro de 1950

ISENTA DO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO A REFINARIA DE ÓLEOS VEGETAIS S/A, DE CAMPINA GRANDE.

Data
25 de novembro de 1950
Número
499
Publicação
27 de novembro de 1950 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada