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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 4.972, de 06 de outubro de 1987

ESTABELECE LIMITE DE RETRIBUIÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de outubro de 1987
Número
4972
Publicação
7 de outubro de 1987 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revoga parcialmente o(a)

    Lei Ordinária nº 4.914, de 18 de maio de 1987

    REAJUSTA VENCIMENTOS, SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES, SOLDOS, PROVENTOS E PENSÕES; DEFINE CRITÉRIOS PARA A POLÍTICA SALARIAL DOS SERVIDORES DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.