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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 4.881, de 07 de novembro de 1986

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVERTER O SISTEMA DE RETRIBUIÇÃO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
7 de novembro de 1986
Número
4881
Publicação
12 de novembro de 1986 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei Ordinária nº 4.914, de 18 de maio de 1987

    REAJUSTA VENCIMENTOS, SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES, SOLDOS, PROVENTOS E PENSÕES; DEFINE CRITÉRIOS PARA A POLÍTICA SALARIAL DOS SERVIDORES DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.