Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Ordinária nº 478, de 04 de maio de 1950
RECONHECE A LEGALIDADE DAS CERTIDÕES FORNECIDAS PELOS DIRETORES DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS.
- Data
- 4 de maio de 1950
- Número
- 478
- Publicação
- 5 de maio de 1950 · DIARIO OFICIAL
- Vigência
- Não informada