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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Complementar nº 454, de 08 de março de 1950

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 412, DE 17 DE JANEIRO DE 1950, E REPRODUZ ALTERAÇÕES NA MESMA LEI.

Data
8 de março de 1950
Número
454
Publicação
9 de março de 1950 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada