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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Complementar nº 1.312, de 07 de novembro de 1955

ELEVA A GRATIFICAÇÃO, POR SESSÃO A QUE COMPARECEREM, DOS MEMBROS DELIBERANTES DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
7 de novembro de 1955
Número
1312
Publicação
10 de novembro de 1955 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada