Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Ordinária nº 451, de 01 de março de 1950
ISENTA DO PAGAMENTO DE SELOS E REDUZ OS EMOLUMENTOS E CUSTAS DAS CERTIDÕES E DOCUMENTOS DESTINADOS À INSTRUÇÃO DO PEDIDO DE ABONO DE FAMÍLIA.
- Data
- 1 de março de 1950
- Número
- 451
- Publicação
- 2 de março de 1950 · DIARIO OFICIAL
- Vigência
- Não informada