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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 451, de 01 de março de 1950

ISENTA DO PAGAMENTO DE SELOS E REDUZ OS EMOLUMENTOS E CUSTAS DAS CERTIDÕES E DOCUMENTOS DESTINADOS À INSTRUÇÃO DO PEDIDO DE ABONO DE FAMÍLIA.

Data
1 de março de 1950
Número
451
Publicação
2 de março de 1950 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada