Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Ordinária nº 45, de 31 de dezembro de 1935
DIVIDE EM DUAS CAMARAS A CÔRTE DE APPELLAÇÃO DO ESTADO, REGULA AS NOMEAÇÕES DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DOS JUÍZES MUNICIPAES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 31 de dezembro de 1935
- Número
- 45
- Publicação
- 31 de dezembro de 1935 · DIARIO OFICIAL
- Vigência
- Não informada