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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 45, de 31 de dezembro de 1935

DIVIDE EM DUAS CAMARAS A CÔRTE DE APPELLAÇÃO DO ESTADO, REGULA AS NOMEAÇÕES DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DOS JUÍZES MUNICIPAES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
31 de dezembro de 1935
Número
45
Publicação
31 de dezembro de 1935 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada