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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 129, de 29 de dezembro de 1936

REGULARIZA O LIVRE TRÂNSITO PELO ESTADO DAS MERCADORIAS E ANIMAES DE OUTRA PROCEDENCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de dezembro de 1936
Número
129
Publicação
29 de dezembro de 1936 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada