Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Ordinária nº 129, de 29 de dezembro de 1936
REGULARIZA O LIVRE TRÂNSITO PELO ESTADO DAS MERCADORIAS E ANIMAES DE OUTRA PROCEDENCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de dezembro de 1936
- Número
- 129
- Publicação
- 29 de dezembro de 1936 · DIARIO OFICIAL
- Vigência
- Não informada