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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 406, de 03 de janeiro de 1950

ISENTA DO PAGAMENTO DE TRANSMISSÃO CAUSA-MORTIS O ESPÓLIO DEIXADO PELO PROFESSOR GENÉSIO DE ANDRADE.

Data
3 de janeiro de 1950
Número
406
Publicação
4 de janeiro de 1950 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada