Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Ordinária nº 127, de 28 de dezembro de 1936
PROMULGA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.
- Data
- 28 de dezembro de 1936
- Número
- 127
- Publicação
- 28 de dezembro de 1936 · DIARIO OFICIAL
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- estatuto