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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 127, de 28 de dezembro de 1936

PROMULGA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.

Data
28 de dezembro de 1936
Número
127
Publicação
28 de dezembro de 1936 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • estatuto