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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 3.824, de 12 de dezembro de 1975

AUTORIZA A CRIAÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA, SOB A DENOMINAÇÃO DE EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DA PARAÍBA EMATER-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de dezembro de 1975
Número
3824
Publicação
16 de dezembro de 1975 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Norma correlata

    Lei Ordinária nº 11.316, de 17 de abril de 2019

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A EXTINÇÃO DE ENTIDADES E INSTITUIR A EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSÃO RURAL E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - EMPAER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.