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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Complementar nº 3.776, de 31 de dezembro de 1974

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE 1º E 2º GRAUS NO ESTADO DA PARAÍBA.

Data
31 de dezembro de 1974
Número
3776
Publicação
9 de janeiro de 1975 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada