Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Complementar nº 3.776, de 31 de dezembro de 1974
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE 1º E 2º GRAUS NO ESTADO DA PARAÍBA.
- Data
- 31 de dezembro de 1974
- Número
- 3776
- Publicação
- 9 de janeiro de 1975 · DIARIO OFICIAL
- Vigência
- Não informada