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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 3.723, de 19 de outubro de 1973

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO À UNIÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de outubro de 1973
Número
3723
Publicação
27 de outubro de 1973 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada