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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 3.712, de 26 de junho de 1973

CONCEDE ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS PARA A TRANSCRIÇÃO DE DOCUMENTOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS.

Data
26 de junho de 1973
Número
3712
Publicação
10 de julho de 1973 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada