Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Ordinária nº 3.712, de 26 de junho de 1973
CONCEDE ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS PARA A TRANSCRIÇÃO DE DOCUMENTOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS.
- Data
- 26 de junho de 1973
- Número
- 3712
- Publicação
- 10 de julho de 1973 · DIARIO OFICIAL
- Vigência
- Não informada