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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 3.640, de 16 de dezembro de 1970

AUTORIZA A CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PARA UTILIZAÇÃO DE TERRENO DOADO À LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA (LBA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de dezembro de 1970
Número
3640
Publicação
20 de dezembro de 1970 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.