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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 3.616, de 25 de maio de 1970

ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS ATÉ 30 DE JUNHO DO CORRENTE ANO O REGISTRO DE NASCIMENTO DE MAIORES DE 18 ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
25 de maio de 1970
Número
3616
Publicação
26 de maio de 1970 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada