Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Ordinária nº 3.616, de 25 de maio de 1970
ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS ATÉ 30 DE JUNHO DO CORRENTE ANO O REGISTRO DE NASCIMENTO DE MAIORES DE 18 ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 25 de maio de 1970
- Número
- 3616
- Publicação
- 26 de maio de 1970 · DIARIO OFICIAL
- Vigência
- Não informada