Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Ordinária nº 3.551, de 03 de dezembro de 1968
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DEVOLVER IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 3 de dezembro de 1968
- Número
- 3551
- Publicação
- 5 de dezembro de 1968 · DIARIO OFICIAL
- Vigência
- Não informada