Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Ordinária nº 3.397, de 07 de janeiro de 1966
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º, DO DECRETO-LEI Nº 596, DE SETEMBRO DE 1944.
- Data
- 7 de janeiro de 1966
- Número
- 3397
- Publicação
- 11 de janeiro de 1966 · DIARIO OFICIAL
- Vigência
- Não informada