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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 3.397, de 07 de janeiro de 1966

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º, DO DECRETO-LEI Nº 596, DE SETEMBRO DE 1944.

Data
7 de janeiro de 1966
Número
3397
Publicação
11 de janeiro de 1966 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada