Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Ordinária nº 1.214, de 27 de junho de 1955
CRIA PARA O ESTADO A OBRIGAÇÃO DE PAGAR AO MONTEPIO DO ESTADO DA PARAÍBA, CASA DE FUNCIONÁRIO QUE FALEÇA ANTES DE DECORRIDO O PERÍODO DE CARÊNCIA.
- Data
- 27 de junho de 1955
- Número
- 1214
- Publicação
- 1 de julho de 1955 · DIARIO OFICIAL
- Vigência
- Não informada