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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 1.214, de 27 de junho de 1955

CRIA PARA O ESTADO A OBRIGAÇÃO DE PAGAR AO MONTEPIO DO ESTADO DA PARAÍBA, CASA DE FUNCIONÁRIO QUE FALEÇA ANTES DE DECORRIDO O PERÍODO DE CARÊNCIA.

Data
27 de junho de 1955
Número
1214
Publicação
1 de julho de 1955 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada