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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 310, de 31 de dezembro de 1948

ISENTA DO PAGAMENTO DE SELOS E EMOLUMENTOS ÀS CERTIDÕES E DOCUMENTOS DESTINADOS À INSTRUÇÃO DO PEDIDO DO ABONO FAMILIAR.

Data
31 de dezembro de 1948
Número
310
Publicação
4 de janeiro de 1949 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada