Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Ordinária nº 310, de 31 de dezembro de 1948
ISENTA DO PAGAMENTO DE SELOS E EMOLUMENTOS ÀS CERTIDÕES E DOCUMENTOS DESTINADOS À INSTRUÇÃO DO PEDIDO DO ABONO FAMILIAR.
- Data
- 31 de dezembro de 1948
- Número
- 310
- Publicação
- 4 de janeiro de 1949 · DIARIO OFICIAL
- Vigência
- Não informada